Emenda Constitucional nº 103/2019

A complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deve ser realizada pelo segurado (empregado ou não) da seguinte forma:

  1. Utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);
  1. Preencher o campo 02 “Período de Apuração” com o último dia do mês de competência;
  1. Preencher o campo 03 “Número do CPF ou CNPJ” com o CPF do segurado;
  1. Utilizar o Código de Receita 1872 (campo 04);
  1. A data de vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência (período de apuração).
  1. Incidem ordinariamente acréscimos legais para os pagamentos realizados após o vencimento.
  1. É possível utilizar o sistema SicalcWeb.

Fonte: Receita Federal

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Fonte: Receita Federal

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