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Prorrogado prazo para adesão ao PERT

Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 31.10.2017, a Medida Provisória nº 807/2017 prorrogando até o dia 14/11 o prazo para adesão...

Prorrogação CT-e OS – ICMS MS

A Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul através do Decreto nº 14.868/17 altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII que trata do Conhecimento de...

Alterações fiscais – 31.10.2017

AC – ESTABELECIDO O VALOR DO SUBLIMITE PARA O SIMPLES NACIONAL EM 2018 O Estado do Acre através do Decreto nº 7.804/17 estabelece para o ano-calendário 2018,...

Alterações fiscais – 30.10.2017

AC – OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA O Estado do Acre, através da Portaria SEFAZ nº 454/17 dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de...

Prorrogação NFC-e – ICMS/BA

A Fazenda do Estado da Bahia através do Decreto nº 17.988/2017 altera o Art. 107-B, Parágrafo 2º, Inciso II do RICMS/BA. Desta forma, fica prorrogado para 01 de...

Alterações fiscais – 27.10.2017

GO - ESTABELECIDA BASE DE CÁLCULO PARA PRODUTOS QUE ESPECÍFICA Instrução Normativa SRE nº 122/17 altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota...

Alterações fiscais – 26.10.2017

GO – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO ANEXO QUE TRATA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS O Estado de Goiás altera os benefícios fiscais do Anexo IX do Decreto nº...

Regulamentação da adesão ao PERT

A regulamentação da adesão ao PERT (Programa de Regularização Tributária) por parte da Receita Federal foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25...

Parcelamento PERT – alteração da Instrução Normativa da RFB

Foi publicada a Lei 13.496, de 24.10.2017 - DOU de 25.10.2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com parcelamento de débitos com...