Confira as principais alterações fiscais nesta Segunda-feira 29 de Junho de 2020.

1. Acre

Simplificação do cálculo do ICMS a recolhera

Publicado nesta data a Instrução Normativa DIAT nº 2, de 25.06.2020, que altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

2. Distrito Federal

1) Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 40.926, de 26.06.2020, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.Alteração: O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 298. …..§ 4º……

2) Venda porta-a-porta

Publicado nesta data a Portaria SEEC nº 216, de 05.06.2020, que altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD- ICMS/IPI.

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3) MDF-e

Publicado nesta data a Portaria SEEC nº 234, de 25.06.2020, que altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

4) Programa Nota Legal/p>

Publicado nesta data a Portaria SEEC nº 235, de 25.06.2020, que altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

3. Espírito Santo

Operações com combustíveis

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 36-R, de 26.06.2020, que altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – de combustíveis.

Município de São Paulo

COVID-19

Publicado no DO Cidade de São Paulo o Decreto nº 59.552, de 26 de junho de 2020 que prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, e no Decreto Municipal nº 59.534, de 12 e junho de 2020. Com a publicação desse decreto fica prorrogado até o dia 14 de julho o termo final da suspensão de atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.

5. Estado de São Paulo

1)Covid-19

Publicado no DOE em 27 de junho de 2020, o Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. Com a publicação do referido decreto, fica estendida, até 14 de julho de 2020, a vigência: a) – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; b) – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

2) Operações com água mineral e natural

Publicado no DOE em 27 de junho de 2020, a Portaria CAT-57, de 26-06-2020, que altera a Portaria CAT 89/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE .

3) Operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas

Publicado no DOE em 27 de junho de 2020, a Portaria CAT-58, de 26-06-2020, que altera a Portaria CAT 86/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.

4) Operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

Publicado no DOE em 27 de junho de 2020, a Portaria CAT-59, de 26-6-2020, que altera a Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

5) Operações com refrigerantes

Publicado no DOE em 27 de junho de 2020, a Portaria CAT-60, de 26-6-2020, que altera a Portaria CAT 90/19, de 27-12-2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte

6) Operações com cerveja e chope

Publicado no DOE em 27 de junho de 2020, a Portaria CAT-61, de 26-06-2020, que altera a Portaria CAT 91/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.

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