Confira as principais alterações fiscais nesta Quarta-feira 22 de Julho de 2020.

Estado do Acre

1) Cobrança de créditos

Publicado nesta dasta a Lei Complementar nº 371, de 21.07.2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.

2) Equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica

Publicado nesta data a Lei nº 3.641, de 21.07.2020, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Estado do Mato Grosso

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 8.002, de 20.07.2020, que dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências.

Estado de Minas Gerais

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 48.011, de 21.07.2020, que altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

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Estado do Rio Grande do Sul

Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 54, de 22.07.2020, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Alterações: 1. No Capítulo IX do Título I:….. 2)No Apêndice XXXVI, com fundamento no Protocolo ICMS 03/2020 (DOU 14.04.2020), fica revogado o item XII da Seção I……..

Estado de Sergipe

Unidade Fiscal

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 193, de 16.07.2020, que fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de agosto de 2020.

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