Confira as principais alterações fiscais nesta terça-feira 17 de novembro de 2020.

Distrito Federal

Ensino a Distância – EaD

Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.295, de 05.11.2020, que homologa o Estado do Espírito Santo

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 4.759-R, de 16.11.2020, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Alterações:

a) “Art. 83-A. Constitui crédito fiscal o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes, cujo imposto seja apurado pelo regime ordinário de apuração, cabendo a sua escrituração na EFD, no período em que ocorrer o recolhimento. [..…] Art. 168. [..…];

b) O Capítulo XI do Título I do RICMS/ES – aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, fica acrescido da Seção III, com as seguinte redação:…

c) Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021….

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Estado de Minas Gerais

Operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.005, de 16.11.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Estado do Rio Grande do Sul

REFAZ energia elétrica

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 88, de 17.11.2020, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Alteração: Fica acrescentado o Capítulo XXXVIII ao Título III com a seguinte redação:….

Regularização

Publicado nesta data a Resolução PGE nº 170, de 16.11.2020, que regulamenta o disposto no inciso II e § 2º do art. 10 do Decreto nº 55.577 , de 13 de novembro de 2020, que institui o Programa “REFAZ Energia Elétrica” para regularização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – de operações com energia elétrica.

Estado de São Paulo

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 65.295, de 16 de novembro de 2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 16 de dezembro de 2020, a vigência:

a) – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

b) – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

Estado de Santa Catarina

DTEC

Publicado nesta data o Ato DIAT nº 42, de 10.11.2020, que dispõe sobre os termos de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, autorização de uso de senha de acesso e procuração eletrônica no âmbito do DTEC – Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte.

EFD

Publicado nesta data o Ato DIAT nº 48, de 10.11.2020, que altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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