Confira as principais alterações fiscais nesta sexta-feira 13 de novembro de 2020.

Distrito Federal

Regularização Fiscal

Publicado nesta data o Decreto nº 41.463, de 12.11.2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020.

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Estado de Goiás

COVID-19

Publicado nesta data a Resolução SES nº 56, de 04.11.2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação ao Sistema de Vigilância Epidemiológica de todos os casos suspeitos e/ou confirmados por COVID-19 bem como os óbitos em decorrência desta.

Estado de Minas Gerais

Operações com bebidas alcoólicas

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.004, de 12.11.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Mercadoria importada

Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 73, de 12.11.2020, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Estado de Pernambuco

Operações com gás natural

Publicado nesta data o Decreto nº 49.722, de 12.11.2020, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento gerador de energia termoelétrica, bem como à adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia.

Estado do Rio Grande do Sul

COVID-19

Publicado nesta data a Lei nº 15.552, de 12.11.2020, que dispõe sobre a divulgação dos dados ao combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e demais emergências de Saúde Pública legalmente reconhecidas por ato do Poder Público no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Estado de Sergipe

Vigilância sanitária

Publicado nesta data a Instrução Normativa SES nº 1, de 11.11.2020, que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária estadual por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário.

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