Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 11 de novembro de 2020.

Estado do Rio de Janeiro

Termo de ocorrência de irregularidade

Publicado nesta data a Lei nº 9.082, de 10.11.2020, que altera a Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, que “veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (toi) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do estado do rio de janeiro”.

Estado de Santa Catarina

Dispositivo Autorizador Fiscal

Publicado nesta data o Ato DIAT nº 47, de 06.11.2020, que divulga a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal – DAF.

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