Confira as principais alterações fiscais nesta segunda-feira 09 de novembro de 2020.

Estado da Bahia

Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE BA de 07.11.2020, o Decreto nº 20.087, de 06.11.2020, que altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.

Alterações:

a) “Art. 127. …..
§ 1º Os contribuintes prestadores de serviço de transporte de carga ficam obrigados à emissão do CT-e nos prazos previstos na Cláusula Vigésima Quarta do Ajuste SINIEF 09/2007 § 2º O transportador autônomo de cargas, regularmente habilitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, poderá emitir o CT-e, modelo 57, nas prestações de serviço rodoviário de cargas iniciadas neste Estado, na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019;

b) Art. 128. …..
§ 1º O CT-e será utilizado pelos contribuintes para acobertar as prestações de serviço de transporte rodoviário, aquaviário, aéreo, ferroviário e dutoviário de cargas, bem como as prestações de serviço de transporte multimodal de cargas, e deverá ser emitido de acordo com as disposições do Ajuste SINIEF 09/2007….. .

c) Os itens do Anexo 1 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações (Conv. ICMS 72/2020).

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Estado do Espírito Santo

Covid-19

Publicado no DOE EXTRA ES de 07.11.2020, o Decreto nº 4.756-R, de 07.11.2020, que altera o Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

Mapeamento de risco

Publicado no DOE EXTRA ES de 07.11.2020, a Portaria SESA nº 215-R, de 07.11.2020, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.

Estado de Minas Gerais

Distribuidor hospitalar

Publicado no DOE MG de 07.11.2020 a Portaria SUTRI nº 1.002, de 06.11.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Estado do Rio de Janeiro

GNRE

Publicado nesta data a Portaria SUAR nº 42, de 05.11.2020, que estabelece Calendário de Migração da Emissão de GNRE para o Portal GNRE.

Documentos fiscais eletrônicos

Publicado nesta data a Portaria SUCIEF nº 87, de 06.11.2020, que altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que dispõe sobre as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

Estado de Sergipe

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 40.711, de 06.11.2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Alterações:

a) O Art. 485-A. A partir de 01.09.2012 a 31.12.2020, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º ao 9º do art. 485 deste Regulamento….

b) TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO;

c) ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA…..

Operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato…..

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 282, de 29.10.2020, que altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

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