Publicado no DOE SP em 7 de setembro de 2019 o Decreto Nº 64.452, de 6 de Setembro de 2019, acrescentado o artigo 173 ao Anexo I do RICMS com benefício de isenção nas operações com medicamento  destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

Ganhe um login cortesia para consultar nossos produtos acessando aqui.

Confira a integra do Decreto Nº 64.452, de 6 de Setembro de 2019

Decreto nº 64.452, de 06.09.2019
– DOE SP de 07.09.2019 –

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 96/2018, de 28 de setembro de 2018,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 173 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Art. 173. (AME – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO) – Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

      • 1º A aplicação do disposto no “caput” fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
      • 2º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
      • 3º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.
      • 4º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/2018, de 28 de setembro de 2018.” (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de setembro de 2019.

Compartilhar