Publicado nesta data o Decreto nº 290, de 04.09.2019, trazendo redação ao Anexo I, art. e 113 e ao Anexo III, art. Art. 6º do RICMS.

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Confira a integra do Decreto nº 290, de 04.09.2019

Decreto nº 290, de 04.09.2019
– DOE PA de 05.09.2019 –

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

…..

…..

Art. 113…..

ITEM CÓDIGO CEST CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO/PRODUTO
….. ….. ….. …..
45. 11.004.00 3402.20.00 Detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes” (NR)

“ANEXO III

…..

Art. 6º…..

ITEM CÓDIGO CEST CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO/PRODUTO
……… ……………… …………… ………………………………………………………
45. 11.004.00 3402.20.00 Detergente em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2019.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

 

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