Portaria ME 529, de 26.09.2019 publicada no DOU de 30.09.2019, dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED), considerando o disposto no § 4º do art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

A publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituída pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

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