Confira as principais alterações fiscais nesta sexta-feira 29 de novembro de 2019.

ALAGOAS

Operações com água mineral

Publicado nesta data a Instrução Normativa SERE nº 7, de 28.11.2019, que altera a Instrução Normativa SEF nº 16/2019, de 26 de Abril de 2019, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.

MATO GROSSO

Obrigações de natureza não tributária

Publicado nesta data o Decreto nº 307, de 28.11.2019. que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado, definido pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 1.432, de 29, de setembro de 2003, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019.

Benefícios fiscais relativos ao ICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 308, de 28.11.2019, que dispõe sobre as alterações do Decreto nº 4.629, de 11 de julho de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, pela qual foram instituídos os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira – PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios – PROLEITE-Indústria.

Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional

Publicado nesta data o Decreto nº 309, de 28.11.2019, que dispõe sobre alteração do Decreto nº 625, de 4 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, pela qual foi instituído o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional – VOE MT.

PERNAMBUCO

Sistemática de parcelamento

Publicado nesta data o Decreto nº 48.324, de 28.11.2019, que modifica o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas.

Diferimento do recolhimento do imposto

Publicado nesta data o Decreto nº 48.325, de 28.11.2019, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

Farinha de trigo ou às suas misturas

Publicado nesta data a Instrução Normativa CAT nº 22, de 27.11.2019, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

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RIO DE JANEIRO

Parcelamento de créditos tributários e não tributários

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 87, de 26.11.2019, que altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários.

Cadastro de Contribuintes do ICMS

Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 88, de 28.11.2019, que alltera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Com esta publicação, ficam revogados o inciso IX do art. 7º e alínea “g” do inciso I do art. 11 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

RIO GRANDE DO NORTE

Concessão de regime especial de tributação

Publicado nesta data o Decreto nº 29.326, de 28.11.2019, que altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL

Documentos Fiscais

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 47, de 29.11.2019, que Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998, acrescentando a Seção 32.0 do Capítulo XI, à NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA – NF3e.

SÃO PAULO

Programa banda larga popular

Publicado nesta data o Decreto nº 64.619, de 28 de novembro de 2019, que altera a redação dos itens 1 a 3 do § 1º do artigo 145 do Anexo I do RICMS.

 

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