Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 28 de novembro de 2019.

ACRE

Convênios e Protocolos ICMS

Republicação nesta data do Decreto nº 4.696, de 26.11.2019 DOE AC de 27.11.2019, que incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

MATO GROSSO DO SUL

Baterias e Acumuladores

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.720, de 27.11.2019, que dispõe sobre inclusões e alterações do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PARÁ

Operações com bebidas alcoólicas

Publicado nesta data o Decreto nº 410, de 27.11.2019, que altera dispositivos do RICMS-PA em relação as operações com bebidas alcoólicas sujeitas ao regime de substituição tributária.

PARAÍBA

Venda de veículo autopropulsado

Publicado nesta data o Decreto nº 39.736, de 27.11.2019, que altera o Decreto nº 27.974, de 10 de janeiro de 2007, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

Venda porta a porta

Publicado nesta data o Decreto nº 39.737, de 27.11.2019, que altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências.

Produtos Alimentícios

Publicado nesta data o Decreto nº 39.739, de 27.11.2019, que altera o Decreto nº 38.124,de 14 de março de 2018, e dá outras providências. Com esta publicação o art. 1º do Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
I – “caput”: “Art. 1º Fica adotado, nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928, 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XVII – Produtos Alimentícios – do referido Decreto, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 17.031.01, 17.047.00, 17.049.00 a 17.053.02 e 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00 (Protocolo ICMS 66/2019).”.

Gás natural por meio de gasoduto

Publicado nesta data o Decreto nº 39.740, de 27.11.2019, que altera o Decreto nº 38.325, de 25 de maio de 2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e dá outras providências.

Substituição tributária

Publicado nesta data o Decreto nº 39.741, de 27.11.2019, que altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 39.744, de 27.11.2019, que altera dispositivos do o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Prestadores de serviços de comunicação

Publicado nesta data o Decreto nº 39.745, de 27.11.2019, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências.

Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

Publicado nesta data o Decreto nº 39.746, de 27.11.2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018,que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”

Publicado nesta data o Decreto nº 39.747, de 27.11.2019, que revoga o Decreto nº 26.147, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”, e dá outras providências.

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PERNAMBUCO

Operações interestaduais com gás natural

Publicado nesta data a Lei Complementar nº 414, de 27.11.2019, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.

ITCMD

Publicado nesta data a Lei Complementar nº 416, de 27.11.2019, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC – ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.

RIO DE JANEIRO

Combustiveis e Lubrificantes

Publicado nesta data a Portaria SUT nº 272, de 26.11.2019, que divulga os preços das mercadorias: gasolina automotiva comum, gasolina automotiva premium, diesel S10, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC): e gás natural veicular.

RIO GRANDE DO NORTE

Shopping Center

Publicado nesta data o Decreto nº 29.320, de 27.11.2019, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, nas condições que indica.

Crédito do imposto sobre entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente

Publicado nesta data o Decreto nº 29.321, de 27.11.2019, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 em especial com redação ao § 5º, Inc. I do Art. 105.

SANTA CATARINA

Concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA

Publicado nesta data a Portaria SEF nº 362, de 27.11.2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
 

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