Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 27 de novembro de 2019.

ACRE

Convênios e Protocolos ICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 4.696, de 26.11.2019, que incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Serviço de Transporte

Considerando as condições do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, com as alterações introduzidas até o Ajuste SINIEF 17/2018, e, ainda os termos do Convênio ICMS nº 100, de 29 de setembro de 2017 foi publicado nesta data o Decreto nº 4.697, de 26.11.2019.

Incentivo tributário

Publicado nesta data o Decreto nº 4.698, de 26.11.2019, que aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, instituído através da Lei nº 3.495, de 2 de agosto de 2019, e dá outras providências.

ALAGOAS

Farinha de trigo e mistura

Publicado nesta data a Portaria SRE nº 51, de 26.11.2019, que divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.

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MATO GROSSO

Correção monetária dos débitos fiscais

Considerando a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI – da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais, é publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 183, de 21.11.2019.

MATO GROSSO DO SUL

Créditos presumidos do leite

Publicado nesta data o Decreto nº 15.314, de 26.11.2019, que acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.

Benefícios fiscais

Publicado nesta data o Decreto nº 15.315, de 26.11.2019, que altera dispositivos do Decreto nº 15.266, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

PERNAMBUCO

Operações com cimento

Publicado nesta data a Instrução Normativa CAT nº 20, de 26.11.2019, que promove ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cimento, em relação aos preços praticados no mercado, alterando assim, o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 25, de 30.07.2018.

RIO DE JANEIRO

Manual de benefícios fiscais

Publicado nesta data a Portaria SUCIEF nº 71, de 25.11.2019, que modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

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