Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 19 de Dezembro de 2019.

ACRE

Unidades Fiscal

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 750, de 16.12.2019, que define os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020. Os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020 são, respectivamente, R$ 70,68 (setenta reais e sessenta e oito centavos) e R$ 74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

MATO GROSSO DO SUL

Exportação

Publicado nesta data o Decreto nº 15.332, de 18.12.2019, que altera a redação dos incisos I e II do § 4º-A do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

MINAS GERAIS

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 47.793, de 18.12.2019, que altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, em especial o parágrafo único do art. 132 e o inciso I do parágrafo único do art. 10-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.

Operações com acumuladores elétricos de chumbo, para veículos automotores e motocicletas

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 896, de 18.12.2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

Rações secas tipo pet para cães e gatos

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 897, de 18.12.2019, que altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

NFC-e

Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.328, de 18.12.2019, que altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Auto de Constatação

Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.330, de 18.12.2019, que altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.

PARÁ

Unidade Padrão Fiscal
Publicado nesta data a Portaria SEFA nº 1.769, de 18.12.2019 que fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2020, em R$ 3,5751.

RIO DE JANEIRO

Da Escrituração Fiscal Digital

Publicado nesta data a Portaria SUCIEF nº 73, de 18.12.2019, que altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Com esta publicação fica acrescentado o item d no item 1.1 do tópico 1 da tabela “Normas Relativas à EFD”, de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

SANTA CATARINA

DRCST- Demonstrativo para Apuração Mensal Substituição Tributária

Publicado nesta data a Portaria SEF nº 416, de 12.12.2019, que altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

SÃO PAULO

Unidade Fiscal

Publicado nesta data o Comunicado Dicar-83, de 18-12-2019, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020, que será de R$ 27,61.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Publicado nesta data o Comunicado Dicar-84, de 18-12-2019, que divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020. Assim, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 14,00, desde que não exigida pelo consumidor.

Publicados nesta data os Comunicados Dicar:

a) Comunicado Dicar-85, de 18-12-2019 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2020;

b) Comunicado Dicar-87, de 18-12-2019 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

Compartilhar