Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 18 de Dezembro de 2019.

ALAGOAS

Água mineral e água adicionada de sais em vasilhame

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 48, de 17.12.2019, que altera a Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

Bilhete de Passagem Eletrônico

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 49, de 17.12.2019, que altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 21/2019.

NF-e, modelo 55

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 50, de 17.12.2019, que altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, para implementar as disposições do Ajuste Sinief 22, de 10 de outubro de 2019.

MDF-e, modelo 58

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 51, de 17.12.2019, que altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 23/2019.

NFC-e, modelo 65

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 52, de 17.12.2019, que altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 19/2019.

MINAS GERAIS

Incentivo À Pontualidade do ICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 47.791, de 17.12.2019, que altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e acrescenta o inciso IV ao art. 91-F do regulamento.

SÃO PAULO

ProVeículo

Publicado nesta data o Decreto nº 64.681, De 17 de Dezembro de 2019, que altera o Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo. O referido decreto tem por objetivo viabilizar e facilitar a utilização de saldo credor do ICMS passível de apropriação nos termos do Livro I, artigo 71 do RICMS e do crédito acumulado do ICMS já apropriado nos termos da legislação de regência, quando destinados à realização de investimento para modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios no Estado.

Pro-Informática

Publicado nesta data o Decreto nº 64.682, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Decreto 54.904, de 13 de outubro de 2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados – Pro-Informática. Este decreto tem como objetivo viabilizar e facilitar a utilização de crédito acumulado do ICMS já apropriado nos termos da legislação de regência, quando destinados à realização de investimento para modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios no Estado.

Créditos Outorgados-Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira

Publicado nesta data o Decreto Nº 64.683, de 17 de Dezembro de 2019, que altera a redação do §5º do artigo 36 do Anexo III, prorrogando o prazo de vigência do benefício para 31 de dezembro de 2020.

Isenção de Hortifrutigranjeiros

Publicado nesta data o Decreto nº 64.684, de 17 de Dezembro de 2019. Este decreto, altera o § 4º do artigo 36 do Anexo I do RICMS, que isenta do imposto as operações com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, estendendo a isenção para os mesmos produtos ainda que ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

 

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