Confira as principais alterações fiscais nesta terça-feira 17 de Dezembro de 2019.

ALAGOAS

Crédito presumido – Convênio ICMS nº 146/2019.

Publicado nesta data o Decreto nº 68.696, de 16.12.2019, que altera o Decreto Estadual nº 68.249, de 11 de novembro de 2019, que alterou o RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de 2019.

AMAZONAS

Créditos inscritos em Dívida Ativa

Publicado no DOE AM de 16.12.2019 a Portaria GSEFAZ/GPGE nº 27, de 26.11.2019, que estabelece os critérios para a classificação dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado. Os créditos inscritos em dívida ativa do Estado serão classificados por sistema de rating.

BAHIA

Créditos presumidos do ICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 19.374, de 16.12.2019, que alltera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS. Com a referida alteração o art. 270, passa a vigorar com a seguinte alteração: Inc. XXI – aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, o valor equivalente ao percentual de 4,24% (quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), aplicado sobre o valor consignado nas notas fiscais de saídas, desde que o contribuinte formalize a opção mediante requerimento encaminhado ao titular da COPEC (Conv. ICMS 146/2019).

CEARÁ

Acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias

Publicado no – DOE CE de 16.12.2019 a Instrução Normativa SEFAZ nº 86, de 10.12.2019, que altera a Instrução Normativa nº 79, de 18 novembro de 2019, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

Lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.725, de 16.12.2019, que dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PERNAMBUCO

Café cru

Publicado nesta data a Portaria SUT nº 275, de 11.12.2019, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de dezembro de 2019.

SÃO PAULO

Mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária

Publicado nesta data a Portaria CAT 68, de 13-12-2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Esta portaria entra em vigor em 01-01-2020.

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