Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 11 de Dezembro de 2019.

MATO GROSSO

Eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes

Publicado nesta data a Lei nº 11.051, de 10.12.2019, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 180, de 11.11.2019, que altera a Portaria nº 111/2016, de 22 de dezembro de 2016 (DOE 29.12.2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

Microempreendedor Individual – MEI

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 181, de 11.11.2019, que altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e) – ao Microempreendedor Individual – MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

MINAS GERAIS

Saída de etanol combustível

Publicado nesta data Retificação do DOE MG de 07.12.2019 do Decreto nº 47.780, de 06.12.2019, que altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP.

Acesse aqui e conheça nossos produtos com uma senha cortesia.

RIO DE JANEIRO

Fundo Estadual de Cultura

Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 3, de 10.12.2019.Com esta publicação ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.709 de 30 de julho de 2019, que revoga o Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências.h2>RIO DE JANEIRO

Cadastro e Informações Fiscais

Publicado nesta data a Portaria SUCIEF nº 72, de 05.12.2019, que altera o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/2015, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.

RIO GRANDE DO NORTE

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 29.373, de 10.12.2019, que a altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Alterado a redação dos artigos 106 e 109-A e foi revogado o art. 850-E.

SERGIPE

Cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 431, de 05.12.2019, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

Crédito fiscal acumulado

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 432, de 09.12.2019, que disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o art. 69 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Compartilhar