Confira as principais alterações fiscais nesta terça-feira 3 de Dezembro de 2019.

ESPIRITO SANTO

Bebidas frias

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 52-R, de 02.12.2019, que altera o Anexo único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias.

MINAS GERAIS

Taxa SELIC

Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 34, de 02.12.2019, que comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2019, exigível a partir de dezembro/2019.

Recolhimento em atraso

Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 35, de 02.12.2019 com a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2019.

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 47.773, de 02.12.2019, que altera diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

MATO GROSSO

Remissão e anistia de créditos

Publicado nesta data a Derrubado de Veto da Lei Complementar nº 631, de 31.07.2019, que “Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017…

MATO GROSSO DO SUL

Valor Real Pesquisado

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.721, de 02.12.2019, que dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos: gado bovino, algodão em pluma, sorgo em grão e bicho da seda.

PARAÍBA

Cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico

Republicação no DOE PB de 03.12.2019 da Portaria SEFAZ nº 318, de 28.11.2019.

– DOE PB de 30.11.2019, que fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico.

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RIO DE JANEIRO

Querosene de Aviação – QAV

Publicado nesta data o Decreto nº 46.846, de 29.11.2019, que altera o Decreto nº 46.827 de 12 de novembro de 2019, institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação – QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.

RIO GRANDE DO NORTE

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 29.336, de 02.12.2019, que alltera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

SANTA CATARINA

Valor adicionado

Publicado nesta data a Portaria SEF nº 376, de 26.11.2019, que altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

SÃO PAULO

Recolhimentos em atraso São Paulo

Publicado nesta data os Comunicados DICAR:

– Comunicado DICAR-75, de 02-12-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

– Comunicado DICAR-76, de 02-12-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD;

– Comunicado DICAR-77, de 02-12-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de Taxas;

– Comunicado DICAR-78, de 02-12-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas;

– Comunicado DICAR-79, de 02-12-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de ICMS;

– Comunicado DICAR-80, de 02-12-2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

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