Publicado no  DOE AL de 08.08.2019, a Instrução Normativa SEF nº 36, de 07.08.2019,  que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de Cooperativas de Agricultura Familiar, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 66.917, de 12 de julho de 2019.

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Confira a integra da Instrução Normativa SEF nº 36, de 07.08.2019

Instrução Normativa SEF nº 36, de 07.08.2019
– DOE AL de 08.08.2019 –

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de Cooperativas de Agricultura Familiar, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 66.917, de 12 de julho de 2019.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 172, de 23 de novembro de 2017 e no Decreto nº 66.917, de 12 de julho de 2019, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de Cooperativas de Agricultura Familiar, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 66.917, de 12 de julho de 2019 (Convênio ICMS 172/17), obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no Programa, deverá ser efetuado em até 90 (noventa) dias da data da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º O pedido de ingresso no Programa, para fins de liquidação de débito não inscrito em dívida ativa, deverá ser efetuado mediante requerimento a ser apresentado na repartição fiscal de domicílio do contribuinte, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

      • 1º Para o pedido de ingresso no Programa o contribuinte deverá, previamente, acessar o sítio da SEFAZ para preenchimento dos formulários, consolidação do débito e emissão do documento de arrecadação.
      • 2º Efetuado o pagamento do débito ou de sua primeira parcela, conforme previsto no art. 2º, o contribuinte deverá, em até 90 (noventa) dias da data da publicação desta Instrução Normativa, protocolizar Requerimento de Parcelamento/Extinção de Débitos Fiscais, disponibilizado no sítio da SEFAZ, instruído com os seguintes documentos:

I – cópia de cédula de identidade, CPF ou CNH do titular, sócio-gerente, administrador ou equivalente, na forma como designado em declaração de empresário, contrato social, estatuto ou ato constitutivo conforme o caso, ou do procurador;

II – Termo de Reconhecimento de Débito, disponibilizado no sítio da SEFAZ;

III – planilha de consolidação do débito, disponibilizado no sítio da SEFAZ;

IV – cópia dos atos constitutivos da sociedade, da declaração de empresário ou do comprovante de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, e suas alterações, devendo ser apresentado os respectivos originais para simples conferência;

V – comprovante de recolhimento do débito ou da primeira parcela, conforme o caso;

VI – comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos;

VII – cópia dos extratos das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fornecimento da Agricultura Familiar de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus cooperados;

Art. 4º O pedido de ingresso no Programa correspondente a débito inscrito em dívida ativa deverá ser efetuado de forma presencial na Procuradoria da Fazenda Estadual – PFE, observada disciplina da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 5º Deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita para pagamento no âmbito do Programa:

I – 15203-0 – ICMS PARCELAMENTO – DECRETO 66.917/2019;

II – 15204-8 – MULTA ACESSÓRIA – DECRETO 66.917/2019;

III – 15297-8 – ICMS DÍVIDA ATIVA – DECRETO 66.917/2019;

IV – 15298-6 – MULTA ACESSÓRIA DÍVIDA ATIVA – DECRETO 66.917/2019.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 07 de agosto de 2019.

George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda

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